Em parceria com a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes) de Ibiapina realizará no próximo mês, dia 6 de outubro, a eleição conforme determina a Lei, para a escolha de novos conselheiros que irão trabalhar no CMDCA pelos próximos 4 anos no município.
A Lei nº 12.696/12, em seu Art. 132, estabelece que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida reeleições ilimitadas de conformidade com a nova lei Federal 13.824/19, de 09.05.2019, que alterou o artigo acima da antiga Lei anterior.
Conheça quem são os Candidatos a Conselheiro Tutelar que foram aprovados no processo seletivo e agora irão se submeter ao crivo popular através da eleição(Números para votar ao lado de cada candidato):
Muitas são as atribuições dos Conselheiros Tutelares no seu dia a dia na função e cujo funcionamento de todo o grupo contam a parceria Secretária de Assistência Social e do Ministério público. Entre elas:
O voto não é obrigatório, mas no dia 6 de outubro, é um dever do cidadão(a) participar do processo de escolha, uma vez que cada um dos munícipes tem família e nela crianças e adolescentes que precisam de cuidados e atenção especial e da proteção do Estado e do Município através do Conselho Tutelar.
Os documentos necessários são apenas o titulo eleitoral e um documento com foto(RG). Veja os locais de votação em Ibiapina, de acordo com sua seção inserida no titulo eleitoral:
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