MINISTÉRIO PÚBLICO APURA DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELA PREFEITURA DE FORTALEZA - Em Ibiapina-Ce, o povo precisa saber que existe a Lei de Acesso à Informação - LAI.

Órgão deu respostas incompletas ao pedido de um jornalista e alegou sigilo sobre informações não pessoais. Promotor ainda apontou ilegalidade em decreto municipal que regulamentou a LAI na cidade.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está investigando a Prefeitura de Fortaleza por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). O promotor Francisco Landim entendeu que o órgão deverá ser investigado por improbidade administrativa por fornecer, ao jornalista Haroldo Barbosa, dados incompletos e aplicar sigilo sobre informações não pessoais.


Haroldo apresentou a denúncia em julho de 2017, após uma saga atrás de respostas a um pedido de informação sobre os gastos da prefeitura com pessoal terceirizado e com as chamados Organizações Sociais (OS). A resposta foi dada nove dias depois do prazo determinado pela LAI, chegou incompleto e em formato PDT. O jornalista apresentou recurso contra a resposta, mas continuou sem sucesso.

IBIAPINA


Em Ibiapina o povo desconhece que pode pedir qualquer informação sobre a gestão, principalmente na aplicação dos recursos públicos, sobre servidores empregados, sobre as receitas, sobre as despesas, sobre as licitações e até sobre o simples gasto de "tapar um buraco" nas ruas. A Lei de Acesso à Informação - LAI,  dar esse direito a qualquer cidadão. 

Nesta semana o povo ficou indignado nas redes sociais quando o BLOG A HORA DA NOTICIA, veiculou uma matéria sobre os veículos oficiais estarem a serviço de empresas que ganharam licitações no município. Isso é crime de responsabilidade dos gestores que podem responder perante o Ministério Público e a Justiça. Para completar, o ouvidor municipal, servidor público pago com dinheiro dos impostos para ouvir a população em seus clamores, ao invés de responder as indagações sobre o suposto erro de gestão, preferiu agredir nas redes sociais quem denunciava e comentava a noticia.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

FONTE: http://cearanews7.com/mpce-apura-descumprimento-da-lei-de-acesso-a-informacao-pela-prefeitura-de-fortaleza/ 

BLOG A HORA DA NOTICIA/Carlos Alberto Alves