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| Desembargadora Sergia Miranda foi afastada, aposentada e agora vai responder criminalmente. |
Tempos difíceis para o agente público que acha que se corromper pode não ter que responder a justiça ou que será protegido por ter dinheiro ou posição social ou poder. O exemplo disso é que a primeira fase da Operação Expresso 150 começou em 2017 e investigava corrupção na venda de sentenças no TJ-CE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), quando Juízes, desembargadores e advogados envolveram-se numa lama de corrupção, agora, depois de confirmar a sentença e pena máxima de um dos juízes, no caso da Desembargadora Sérgia Miranda que foi aposentada compulsoriamente, ou seja obrigatoriamente, a Juíza agora deverá ser processada criminalmente como uma pessoa comum.
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), determinou no último dia 15, que o processo contra a
desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, que tramita no STJ, seja
remetido para a 1ª Instância do Ceará, mais precisamente para a 15ª Vara
Criminal da Comarca de Fortaleza. A magistrada, que foi punida
administrativamente com a aposentadoria compulsória no último dia 25 de
abril deste ano recebendo cerca de R$ 35 mil, é acusada de participar de
um esquema de venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do
Ceará (TJCE).
O mercado ilícito de decisões judiciais foi descoberto pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Expresso 150. Liminares eram negociadas entre magistrados, advogados e criminosos num dos maiores escândalos de corrupção do Poder Judiciário cearense. Até agora, um desembargador seis advogados e um traficante foram condenados pelo STJ.
A decisão da Corte Superior de Brasília, publicada ontem, ocorreu exatamente por conta da aposentadoria compulsória de Sérgia Miranda. Os desembargadores da ativa têm foro privilegiado e só podem ser investigados pelo STJ. Como ela foi aposentada, houve o declínio da competência para a 1ª Instância. Na mesma situação de Sérgia Miranda e investigados no mesmo esquema estão outros três desembargadores aposentados do TJCE: Paulo Camelo Timbó, Váldsen da Silva Alves Pereira e Francisco Pedrosa.
Os processos contra os desembargadores aposentados que tramitam na 15ª Vara Criminal estão em segredo de Justiça. No entanto, na decisão que determinou o envio dos autos, o ministro Herman Benjamin proibiu que a ação na Primeira Instância tramite em segredo de Justiça. "Tendo em vista que esta Ação Penal é pública e não há segredo de justiça determinado por este Relator, vedo a Distribuição do Tribunal de Justiça do Ceará a autuação do processo com sigilo, que só poderá ser imposto por decisão fundamentada do magistrado competente", salientou o ministro do STJ.
Herman Benjamin também determinou que o processo seja incluído no projeto "Justiça Plena", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "a fim de que haja acompanhamento do seu trâmite, tal como determinado nesta Ação Penal". O "Justiça Plena" tem por objetivo "acompanhar e dar transparência ao andamento de processos de grande repercussão social, garantindo a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional". Por fim, Herman Benjamin ordenou o cancelamento de uma audiência marcada para o dia 23 deste mês e decidiu que todos os atos processuais e as medidas cautelares determinadas por ele sejam preservadas.
Acusada
A desembargadora Sérgia Miranda tornou-se ré na Ação Penal nº 885, do STJ, em dezembro do ano passado. A denúncia foi recebida após decisão unânime de dez ministros do STJ. Em novembro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal a acusou pelo crime de corrupção passiva. Sérgia Maria e outros cinco investigados estavam sob suspeita de ter negociado a venda de ao menos seis habeas corpus nos plantões do TJCE. Uma única decisão judicial da desembargadora teria custado R$ 217 mil aos interessados. A reportagem do DN tentou contato com a defesa da desembargadora, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria.
BLOG A HORA DA NOTICIA - Jorn. Carlos Alberto Alves - Reg. Nº 0003980/DRT/MTPS.
Fonte: DN - https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/seguranca/processo-contra-desembargadora-no-stj-vai-para-justica-estadual-1.2099950(REPRODUÇÃO PARCIAL).
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